Projetos

Elaborado por: Leandro Dal Pozzo / Analista de Negócio da Área Tributária 

 

Projetos

O objetivo deste módulo é cadastrar as obras e construções executadas no município, permitindo gerar as informações conforme o cumprimento da determinação legal contida no art. 50 da Lei nº 8.212/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99, de enviar, até o dia 10 do mês subsequente, o Relatório Mensal de Alvará e Habite-se, expedidos no mês, para o INSS através do programa SISOBRANET.